Atualizado com Res. 285/08
INTRODUÇÃO
A Legislação de Trânsito no Brasil é formada pela Lei nº 9, 503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
O código de Trânsito Brasileiro – CTB fundamenta seu conteúdo na segurança do Trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente.
O Código define atribuições das autoridades e Órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normas de conduta, define infrações e penalidade para os usuários do trânsito.
Nesta obra analisamos e interpretamos a legislação de trânsito sob o ponto de vista do usuário das vias, com ênfase para o condutor.
O Código de Transito Brasileiro, tem como base a Constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do MERCOSUL.
Convenção de Viena -1968
Padronizou a sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotados por diversos países, inclusive o Brasil. Essa padronização permite que condutores possam trafegar com segurança em outros países, mesmo sem dominar o idioma local.
Acordo Mercosul – 1992
Estabeleceu normas para uniformizar o trânsito entre os países integrantes do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai Uruguai e mais recentemente a Venezuela.
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